EDUCAÇÃO PÚBLICA DE SFI NA BERLINDA: ministério público manda que SFI promova aplicação legal dos recursos dos royalties destinados à educação!
Recomendação expedida em nome do prefeito e dos secretários de Fazenda e de Educação de São Francisco de Itabapoana O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), expediu, no dia 20 de abril, Recomendação ao município de São Francisco de Itabapoana para que seja promovida a completa segregação financeira e garantida a correta aplicação dos recursos recebidos a título de Royalties e Participações Especiais e que se destinem ao custeio de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Afirma o MPRJ que o município do Norte Fluminense, tendo recebido repasses mensais e contínuos dos recursos dos Royalties e Participações Especiais, nos termos da Lei 12.858/2013, durante os anos de 2018 e 2019, não assegurou o seu depósito e a sua permanência em conta específica, deixando de promover a sua completa segregação financeira, promovendo, ainda, transferências para outras contas do Tesouro Municipal, de modo